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Acompanhe o andamento dos Projetos de Lei de interesse do setor

O Comitê Agenda Política da ABAD tem como principal objetivo promover ações que contribuam para ampliar o debate sobre temas defendidos pela entidade, agindo estrategicamente para que suas conquistas beneficiem toda a cadeia de abastecimento.

Para tanto, busca fortalecer a presença do setor atacadista e distribuidor nas instâncias legislativas e administrativas do governo, principalmente por meio de sua assessoria jurídica, propondo e acompanhando discussões sobre projetos de lei relevantes para o segmento em âmbito nacional. 

Atualmente, o Comitê apoia a atuação da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviços e Empreendedorismo (CSE).

No relatório do mês de setembro, consta alteração na tramitação dos seguintes projetos:
 
PLP 348/2013 – Dispensa de depósito recursal para micro e pequenas empresas, do deputado Laércio Oliveira – SD/PE
 
PL 3342/2015 – Contrato de trabalho de curta duração, do deputado Laércio Oliveira – SD/PE
 
PLS 130/2014 – Guerra Fiscal do ICMS – Convalidação e Remissão de Dívidas, da senadora Lúcia Vânia e outros
 
PLP 54/2015 (excluído, foi transformado na Lei Complementar nº 160/2017)
 
PLC 469/2009 – Responsabilidade subsidiária – Dívidas fiscais, iniciativa do Poder Executivo
 
PL 3244/2012 – Redução de multas, do senador Francisco Dornelles – PP/RJ
 
PLS 40/2014 o Incentivos Fiscais para Programas de Desenvolvimento Regional, do senador Jorge Afonso Argello /DF
 
PLP 402/2014 – Substituição Tributária – Simplificação, do deputado Guilherme Campos – PSD/SP
 
PL 7095/2014 – IOF entre Controladoras e Controladas, do deputado Carlos Bezerra – PMDB/MT
 
PL 5364/2016 – Isenção de IPI para Representantes Comerciais, do deputado Tenente Lúcio -PSB/MG
 

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