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Pagamento é adiado para 26 de fevereiro

O governo federal prorrogou para 26 de fevereiro o prazo para pagamento dos tributos do Simples Nacional referente a janeiro de 2021. A resolução, aprovada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, foi publicada no dia 29 de janeiro no Diário Oficial da União. 

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, que reúne em um único documento de arrecadação os principais tributos federais, estaduais, municipais e previdenciários devidos por micro e pequenas empresas, que faturam até R$ 4,8 milhões por ano. 

O recolhimento, feito por esse documento único, deve ser pago até o dia 20 do mês seguinte àquele em que houver sido auferida a receita bruta. 

Adesão ao Simples 

O prazo para as micro e pequenas empresas (MPE), com faturamento anual máximo de R$ 4,8 milhões aderirem ao Simples Nacional, a princípio terminaria no dia 25/01/21.

No entanto, o prazo foi prorrogado sem uma nova data de término. 

Lembrando que a solicitação ao respectivo regime deve ser feita exclusivamente pela internet, através do próprio portal do Simples Nacional.

Além do que, feito e aceito o pedido, a adesão irá retroagir até o dia 1º de janeiro. 

Vale ressaltar que as empresas que foram afetadas pela pandemia da Covid-19 e tiveram uma queda significativa no faturamento de 2020 e que eram adeptas aos regimes do Lucro Real ou Lucro Presumido, também podem aderir ao Simples respeitando o mesmo prazo.

Uma outra novidade fica por conta das particularidades deste período pelo qual o país e o mundo tem passado, fazendo com que o Governo Federal não exclua as empresas com débitos tributários em 2020, bem como aquelas que estavam inadimplentes. 

Se tratando das empresas que ainda não eram optantes pelo Simples Nacional, ao fazer a adesão ao novo regime, o sistema responde automaticamente em caso de pendências junto aos fiscos federal, estadual ou municipal. 

Portanto, não é preciso que o contribuinte se dirija até uma unidade da Receita Federal ou Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para fazer a devida regularização das pendências, por hora.