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Prorrogação dos incentivos fiscais do ICMS para o comércio

O deputado federal Efraim Filho, presidente da Frente Parlamentar do Comércio e Serviços – FCS, se comprometeu com presidentes e executivos de filiadas estaduais da ABAD, que fazem parte do Fórum Interestadual de Debates do Setor Atacadista Distribuidor, a apresentar na Câmara dos Deputados um projeto de lei que visa prorrogar os incentivos fiscais do ICMS para o comércio, alterando a Lei Complementar 160/2017. Ele também ficou de enviar o projeto para ser avaliado pelo deputado federal Aguinaldo Ribeiro, relator da Comissão Especial da Reforma Tributária, para que o tema seja incluído no relatório.

O pedido foi feito ao deputado Efraim em reunião realizada na quarta-feira (14/10), organizada pelo presidente Emerson Destro. No encontro, o grupo inicialmente solicitou uma avaliação do deputado acerca da proposta de alteração da lei. O deputado, porém, acreditando que o pleito é justo, decidiu já dar o encaminhamento da questão pelo Legislativo. “Acredito que haverá também esse entendimento pelo deputado [Aguinaldo] e o tema já deve vir regulamentado no parecer da Reforma Tributária”, disse Efraim.

Segundo levantamento feito pelo Fórum com as 27 filiadas, a maioria, 25 no total, concorda em solicitar a prorrogação do prazo para manter os incentivos fiscais do ICMS. O anteprojeto de Lei, que foi preparado pelo advogado José Damasceno Sampaio, assessor jurídico da Adasp – Associação de Distribuidores e Atacadistas de Produtos Industrializados do Estado de São Paulo, uma das entidades organizadoras do fórum, “permite que convênios relacionados à Lei Complementar destinados à manutenção ou incremento das atividades comerciais possam ser mantidos ou renovados pelo prazo de 15 anos”. O anteprojeto da Lei Complementar 160/2017 (CLIQUE AQUI PARA LER) foi entregue ao deputado Efraim já com a justificação, fundada em premissas e na importância do segmento para o abastecimento nacional, já que a lei limitou a fruição até 31 de dezembro de 2022.

“É uma questão crucial para o setor atacadista e distribuidor manter os convênios”, explica Antônio Alves Cabral Filho, líder regional da ABAD no Nordeste. “Se não tivermos um prazo maior, teremos uma situação de grande desequilíbrio, que pode afetar muitos negócios, principalmente nos estados em que o setor é muito dependente de incentivos.”

O presidente Emerson Destro ficou satisfeito com a condução e complementou afirmando que é um pleito importante, que vai ajudar o setor. “Sabemos que a reforma tributária está na eminência de votação, mas temos que ter certeza de que esta solicitação seja atendida para garantir o equilíbrio dos negócios”.